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Supremo Tribunal de Justiça define novas regras para remédio de alto custo
O Superior Tribunal de Justiça fixou nos critérios que o judiciário deve seguir ao julgar pedidos de fornecimento de remédios de alto custo que não constem na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os novos critérios valem apenas para novos processos e devem ser observados por todo o Judiciário. De acordo com a decisão do Tribunal, o poder público é obrigado a fornecer o tratamento se estiverem presentes três requisitos: o remédio pleiteado deve estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); o paciente deve demonstrar que não possui recursos para arcar com o tratamento; e o médico responsável deve atestar, por meio de laudo, a necessidade especifica do medicamento, além da ineficácia dos fármacos já fornecidos pelo SUS.

Fonte: MARCOS FERNANDES/ COLABORAÇÃO DIFUSORA WEB
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