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Piraju/SP
Defesa do prefeito nega irregularidades apontadas em denúncia do ônibus circular
05/07/2018

O advogado Fernando Cláudio Artine, diz que o trabalho de investigação feito pela Câmara é legítimo, mas que não encontrou e nem vai encontrar irregularidade cometida pela Prefeitura ou pelo prefeito José Maria na concessão do transporte urbano de Piraju. Em abril deste ano, o advogado Glauco Magno Montilha apresentou na Câmara uma denúncia apontando ter encontrado supostas irregularidades praticadas pelo prefeito José Maria Costa na concessão do transporte urbano coletivo de Piraju. De acordo com a denúncia que tramita na Câmara, o prefeito José Maria Costa teria alterado o texto da Cláusula 10 do contrato firmado entre a Prefeitura e a Viação Piraju, empresa detentora da concessão, que não permitia subcontratação ou transferência da prestação dos serviços licitados a qualquer título. O denunciante entendeu que essa alteração só foi realizada para permitir a transferência da concessão da Viação Piraju, para a outra empresa, no caso, a Viação Riopardense. O problema é que, o texto original da clausula décima do contrato, previa a extinção do contrato caso houvesse a subcontratação ou transferência da concessão. A alteração teria sido uma manobra para, em tese, favorecer a Viação Riopardense. Com a extinção do contrato, conforme previa os termos originais, a Prefeitura deveria ter realizado licitação para prestação do serviço de transporte coletivo urbano, o que não aconteceu e, a concessão foi transferida para outra empresa. O jornal Piraju Regional News, que publicou a denúncia à época em foi protocolada na Câmara, procurou a Prefeitura para falar sobre o assunto, mas o prefeito preferiu, primeiro, conhecer o teor da denúncia. Agora, passado dois meses de investigação, o advogado Fernando Cláudio Artine, que assumiu a defesa do prefeito José Maria Costa na Comissão Processante(CP), falou sobre a denúncia e seu desdobramento. De acordo com a advogado do prefeito, em toda investigação, ainda não foram encontradas as irregularidades apontadas na denúncia. Sobre os desdobramentos e outros rumos que a CP tomou, sobre o suposto repasse de verba ao jornal O Observador e ao diretor Paulo Sara, Artine disse que tudo não passa de fofoca e de “ouvi dizer”, declarado por um depoente na CP. PRN- Houve alteração no contrato original para permitir a transferência da concessão conforme diz a denúncia? Artine – O que houve foi uma suplementação no contrato, ou seja, foi acrescentado algo o que é absolutamente legal. O artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, Lei de Licitações, diz que os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados com a devidas justificativas nos seguintes casos: Unilateralmente, pela administração. Foi isso o que ocorreu. PRN - O que foi acrescentado não foi uma manobra para transferir a concessão? Artine – De forma alguma. Foi suplementado na cláusula 1º do contrato, a expressão “sem prévia anuência do poder concedente”. Essa alteração foi necessária para adequar o contrato com a Lei Federal 8.987/95, a Lei de Concessões que diz no artigo 27 que, deve haver anuência do poder concedente em caso de “transferência de concessão ou do controle societário da concessionária”. Então, não está errado. Só colocou no contrato o que está previsto em lei federal que é maior que uma lei municipal e, muito mais, que uma cláusula contratual. Há ainda o artigo 30 da Constituição Federal que diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de seu interesse, suplementar legislação federal e estadual. Mediante estes fatos, fica evidente que o prefeito agiu dentro dos ditames da lei.

Fonte: Piraju Regional News Apoio Difusora Web.
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