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SUPREMO PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXA DE INCÊNDIO
25/05/2017

SUPREMO PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXA DE INCÊNDIO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROIBIU, NESTA QUARTA-FEIRA (24), MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIOS. COMO TEM REPERCUSSÃO GERAL, A DECISÃO DEVERÁ SER SEGUIDA POR TODAS AS PREFEITURAS DO PAÍS. SEGUNDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO, RELATOR DA AÇÃO, A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO, CONTRIBUINTES PODERÃO INCLUSIVE PEDIR À JUSTIÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE LIMITADOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA AÇÃO.NO JULGAMENTO, OS MINISTROS ANALISARAM RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE HAVIA DERRUBADO A COBRANÇA DO TRIBUTO. A MAIORIA DOS MINISTROS MANTEVE A DECISÃO, POR ENTENDER QUE MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR POR SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVIDADE DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO ESTADUAL.
Fonte: MARCOS FRENARDES
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